葡萄牙手機、網路、健身房解約：綁約期與解約信範本

快速答案

要終止葡萄牙的手機、網路或電視契約，請寄出解約通知（denúncia）。綁約期（fidelização）最長 24 個月；綁約期結束、契約自動續約後，你可以隨時解約，預告期最長一個月（依 Lei n.º 16/2022 通過的《電子通訊法》（Lei das Comunicações Eletrónicas，LCE）art. 132.º n.º 1）。在綁約期內解約，可能須支付解約費；2022 年 11 月 14 日起訂立的契約，解約費設有上限。解約不得比簽約更困難，也不需要寄掛號信。電力與天然氣契約可以隨時免費解約，除非正處於最長 12 個月的綁約期。健身房則依契約規定。請要求業者書面確認契約結束日期。

本指南說明葡萄牙的消費者契約，包括手機、網路、電視、電力、天然氣、健身房及類似訂閱。內容為一般資訊，並非法律意見。保險與租屋請參閱我們的葡萄牙保險解約與葡萄牙租屋信件指南；如果公司對你置之不理，請參閱葡萄牙正式申訴。終止契約、在 14 天內解除新訂立的契約，以及撤銷自動扣款授權，是三個不同的步驟。

先核對契約

找出契約編號或客戶編號、綁約期結束日，以及預告期（pré-aviso）。手機與網路帳單必須顯示剩餘的綁約期，以及目前提前解約的費用（art. 122.º LCE）。解約通知（denúncia）是讓契約向未來終止，無須說明理由；解除（resolução）則須有原因，例如業者違約。更換資費方案或接受新手機，可能會開始新的綁約期，最長 24 個月，但必須經你明確同意，且優惠須以金額載明（art. 131.º LCE）。業者若無法證明你同意綁約，就不得向你收取違約費用（art. 120.º LCE）。

手機、網路與電視

在綁約期內，解約費不得包含任何賠償金。2022 年 11 月 14 日起訂立的契約，解約費的上限為下列兩者中較低者：契約所載的優惠依剩餘期間按比例計算的金額，或尚未到期月費的一定比例；就初次綁約期而言，第一年解約為 50%，第二年為 30%（art. 136.º n.os 3–4 LCE）。較早訂立的契約，依葡萄牙通訊監理機關 ANACOM 的說法，解約費為尚未回收的優惠，按比例計算。

下列情形無須支付解約費：你搬到業者無法提供同等服務的住處、無法預見地搬到歐盟以外的國家，或因非自願失業、永久喪失工作能力或超過 60 天的暫時喪失工作能力，導致收入減少至少 20%（art. 133.º LCE）。請至少提前 30 天以書面（包括電子郵件）通知業者，並附上證明；業者可以收取這段預告期的費用。你也可以在收到不利的契約條件變更通知後 30 天內免費終止契約，除非該變更是法律或監理機關直接要求的（art. 135.º LCE），或在你通報服務中斷後超過 15 天仍未恢復時免費終止（art. 129.º LCE）。

解約管道不得比簽約管道要求更多，業者也不得再次索取已經持有的文件（art. 136.º n.º 2 LCE）。依 ANACOM 2012 年關於解約的決定（ANACOM 至今仍引用），業者必須受理以郵寄或電子郵件寄到契約所公布任何聯絡方式的申請，並在收到有效申請後 5 個工作天內以書面確認，寫明結束日期與任何費用。如果你更換網路業者或攜碼，原契約會自動終止（arts. 140.º 與 141.º LCE）。線上平台 cessacaodecontratos.pt 須使用葡萄牙數位身分（Chave Móvel Digital 或 Cartão de Cidadão）。

電力、天然氣與健身房

依葡萄牙能源監理機關 ERSE 的《商業關係規章》（Regulamento de Relações Comerciais，RRC），除非正處於綁約期，你可以隨時終止電力或天然氣契約，無須支付任何費用（art. 81.º RRC）。綁約期不得超過 12 個月，不會自動續約，違約金也不得超過供應商的直接損失（art. 19.º RRC）。要更換供應商，只要與新供應商簽約即可，轉換由新供應商辦理。

健身房及類似訂閱的期間、預告與續約，並沒有專法限制，而是依契約約定。在定型化條款中，過長的期間或預告期，以及要求在期滿前過早表示反對的自動續約條款，可能遭到禁止，須個案認定（art. 22.º DL n.º 446/85）。禁止你在健身房違約時解約的條款，則一律禁止（art. 18.º）。健身房能否堅持要求掛號信，目前並無定論：如果你的契約明確要求 carta registada com aviso de receção（掛號附回執），請自行到 CTT 郵局寄出（CTT 是葡萄牙的郵政業者）。

14 天內解除新契約

在網路、電話或業者營業場所以外訂立的契約，你可以在 14 天內解除，無須說明理由；服務與能源契約自契約成立之日起算（art. 10.º DL n.º 24/2014）。在你家中或業者舉辦的出遊活動中訂立的契約，期間為 30 天。任何明確的表示都可以，以信件或其他你能證明的方式皆可，只要在期限屆滿前寄出即可（art. 11.º）。你必須能夠證明，因此請在第 14 天之前及早寄出。如果你明確要求提前開始提供服務，就須支付已提供部分的費用（art. 15.º）。在店內簽訂的契約沒有猶豫期。即使業者提供線上解除功能，也請保留你行使解除權的證明。

撰寫解約信（denúncia）

請將信寄到契約所公布的聯絡地址，並寫明你的全名、NIF（葡萄牙稅籍編號），以及契約、客戶或線路編號；能源契約另加 CPE（供電點代碼）。除非業者尚未持有你的身分證件，否則不要附上。範例以法律與契約允許的最早日期終止整份契約，並詢問設備與自動扣款的處理方式。方括號內的句子，只有在你的電信契約已於綁約期結束後續約時才保留；請替換所有預留內容。

Assunto: Denúncia do contrato n.º [número de contrato] — cliente n.º [número de cliente]

Exmos. Senhores,

Eu, [Nome completo], NIF [NIF], titular do contrato n.º [número de contrato], relativo a [serviço, por exemplo internet, televisão e telefone fixo, fornecimento de eletricidade ou inscrição no ginásio], na morada [morada da instalação, se aplicável], venho, pela presente, denunciar a totalidade do referido contrato, com efeitos na primeira data permitida pelo contrato e pela lei.

[Tendo o contrato sido renovado automaticamente após o termo do período de fidelização, a presente denúncia produz efeitos com um pré-aviso máximo de um mês, nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.]

Solicito que me confirmem por escrito a receção desta comunicação e a data de cessação do contrato, indicando eventuais encargos e o modo de devolução dos equipamentos que me tenham sido entregues.

Solicito ainda que não seja efetuada qualquer cobrança, incluindo por débito direto, relativa a períodos posteriores à data de cessação.

Com os melhores cumprimentos, [Nome completo]

結束後仍持續收費時

收到最後一張涵蓋預告期的帳單屬於正常；但在確認的結束日期之後仍有帳單，就不正常。向銀行撤銷自動扣款授權並不會終止契約，因此請以書面向業者申訴。手機與網路方面，你在停止服務日期前已以書面申訴的爭議款項，業者不得因此停止服務（art. 128.º LCE）。手機、網路、電力、天然氣與自來水等必要公共服務，業者的收費請求權在提供服務後 6 個月即罹於時效（art. 10.º Lei n.º 23/96）；如果你選擇向消費爭議仲裁中心提出，爭議就必須以仲裁解決（art. 15.º）。你也可以使用 Livro de Reclamações（官方申訴簿），在店內使用紙本或在線上填寫。請參閱我們的葡萄牙正式申訴與葡萄牙催款信指南。下方的追問範例會援引你的解約通知，列出不應支付的帳單並要求退款；最後一個方括號內的句子，只在必要公共服務時保留。

Assunto: Faturação após a cessação do contrato n.º [número de contrato]

Exmos. Senhores,

Em [data], comuniquei a denúncia do contrato n.º [número de contrato] através de [meio utilizado], comunicação que foi entregue em [data de entrega] e cuja cópia junto. [Se aplicável: A cessação foi confirmada por escrito em [data], com efeitos a [data de cessação].]

Não obstante, continuam a ser-me faturados montantes relativos a períodos posteriores à cessação do contrato: [números das faturas e montantes]. Esses montantes não são devidos.

Solicito o reembolso de [montante] euros no prazo de 10 dias úteis a contar da receção desta carta, por transferência para a conta com o IBAN [IBAN], bem como a confirmação escrita de que o contrato se encontra cessado.

Na falta de resposta satisfatória, apresentarei reclamação no Livro de Reclamações e submeterei o litígio a um centro de arbitragem de conflitos de consumo. [Se se tratar de um serviço público essencial: Recordo que, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, o litígio fica sujeito a arbitragem necessária se eu optar por esse meio.]

Com os melhores cumprimentos, [Nome completo]

郵寄信件並保留證據

如果你偏好郵寄，可以在 MaisonMail 上傳完成的 PDF，或線上撰寫信件。請使用契約或業者網站上載明的解約地址，不要使用未經確認的一般地址。寄送目的地以收件人地址為準；可用服務、預計時效及最終價格會在付款前顯示。除了只要在期限內寄出即可的 14 天解除權之外，解約通知自送達時起生效，因此請預留列印與投遞時間。MaisonMail 寄往葡萄牙的是一般信件與附追蹤的信件，不是 carta registada：如果你的契約要求使用 carta registada，請到 CTT 郵局寄出。ANACOM 建議以書面解約並保留證明；你也可以用電子郵件或透過客戶專區寄送相同內容。保留所寄信件的副本。郵件追蹤只能證明郵件已送達，不能證明信封裡的內容。