葡萄牙催款信：催告（interpelação）與付款命令（injunção）

快速答案

在葡萄牙，債務人一般要在你以書面或其他方式請求付款之後，才陷於給付遲延（mora）：這就是催告（interpelação）（artigo 805.º do Código Civil），除非雙方約定了確定的付款日期。自陷於遲延起開始計算利息：民事債務為年利率 4%。企業之間，商業利率（2026 年 7 月至 12 月為 10.40%）與 40 歐元補償無須任何催告即適用。在葡萄牙，信件不能中斷消滅時效：只有法院程序、付款命令（injunção）的通知，或債務人的承認才能中斷。商人與專業人士對消費者的請求，在兩年後推定已經清償。如果債務人仍不付款，請聲請付款命令（injunção）。

本指南適用於葡萄牙的公司或個人已經到期應付的款項：未付的發票、雙方同意的退款，或未歸還的借款。內容為一般資訊，並非法律意見。租屋押金請參閱葡萄牙租屋信件；要就商品或服務提出申訴，請參閱葡萄牙正式申訴；要終止契約，請參閱葡萄牙契約解約。

核對債務與日期

弄清楚欠款的原因、金額與到期日，並保留契約、訂單、發票、轉帳紀錄及往來訊息。如果沒有約定日期，你可以隨時請求付款（art. 777.º CC）。金額尚未確定的債務，在確定之前不會陷於遲延（art. 805.º CC）。對消費者債務而言，只寫在發票上的到期日是否算是確定日期，仍有爭議，因此寄出催告（interpelação）可以消除疑慮。請記下債務人的全名或公司名稱、地址與 NIF（葡萄牙稅籍編號）：聲請付款命令時會用到。

撰寫催告信（interpelação）

法律並未規定訴訟外催告的形式（art. 219.º CC）：信件或電子郵件都有效。請給出明確的期限；法律沒有規定期限，實務上常見 8 至 15 天。你的信在送達債務人時生效（art. 224.º CC），而你必須證明已經送達（art. 342.º CC）。利息自陷於遲延起計算；如果你設定了付款期限，從期限屆滿時起請求利息是比較保險的做法，因為各法院見解不一。只提及你真的會採取的行動：企業向消費者催收時，不得以法律上不可能採取的行動相威脅（DL n.º 57/2008）。

範例中，請保留符合你情況的利息句子，刪除另一句。如果債務人是公司，請改寫「Exmos. Senhores,」與「V. Ex.as」。請替換所有預留內容，並列出附件。

Assunto: Interpelação para pagamento — [fatura n.º ou contrato de referência]

Exmo(a). Senhor(a) [Nome do devedor],

Nos termos de [contrato, encomenda ou fatura n.º [número]] de [data], é-me devida a quantia de [montante] euros, relativa a [bens fornecidos, serviços prestados ou outro motivo], vencida em [data de vencimento]. Até à data, [não recebi qualquer pagamento / recebi apenas [montante pago] euros], pelo que se encontra em dívida a quantia de [montante em dívida] euros.

Pela presente, interpelo V. Ex.ª para proceder ao pagamento da quantia de [montante em dívida] euros no prazo de [número] dias a contar da receção desta carta, por transferência bancária para a conta com o IBAN [IBAN], indicando como referência [referência].

Sobre a quantia em dívida são devidos juros de mora desde [data] até integral pagamento, [à taxa legal de 4 % ao ano, nos termos do artigo 806.º do Código Civil e da Portaria n.º 291/2003 / à taxa supletiva de juros moratórios aplicável às transações comerciais, nos termos do artigo 102.º do Código Comercial e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, acrescidos da indemnização de 40 euros prevista no artigo 7.º do mesmo diploma].

Caso a quantia seja contestada ou já tenha sido paga, solicito que tal me seja comunicado por escrito no mesmo prazo.

Na falta de pagamento no prazo indicado, reservo-me o direito de recorrer aos meios legais adequados, designadamente ao procedimento de injunção.

Com os melhores cumprimentos, [Nome completo] [NIF] [Morada]

2026 年的利息與 40 歐元補償

民事法定利率為年利率 4%（Portaria n.º 291/2003）。較高的利率只有在以書面約定時才算數（art. 559.º CC）；只印在發票上的利率，不太可能被認可。企業的商業債權（一律不適用於消費者），2026 年 7 月 1 日至 12 月 31 日的利率為 9.40%，適用 DL n.º 62/2013 的交易則為 10.40%（Aviso n.º 16623/2026/2）；2026 年上半年分別為 9.15% 與 10.15%。每個半年請依當期利率分別計算；下一期利率自 2027 年 1 月 1 日起適用。

DL n.º 62/2013 適用於企業之間（包括自由工作者）或企業與公部門之間的付款，一律不適用於與消費者訂立的契約。利息自到期日的次日起計算，無須任何催告；如果沒有約定到期日，則自收到發票後 30 天起計算。約定的付款期限不得超過 60 天，除非經明確約定且並非顯失公平（art. 4.º）。你也可以請求至少 40 歐元的催收費用補償，無須任何催告（art. 7.º）。除非另有約定，部分清償依序抵充費用、利息，最後才抵充本金（art. 785.º CC）。

消滅時效：一封信不能讓時效停止

多數債務的消滅時效為 20 年（art. 309.º CC），利息與租金為 5 年（art. 310.º CC）。但商人出售商品給消費者的請求、以提供工作或服務為業者的請求，以及自由業者的請求，在兩年後推定已經清償（art. 317.º CC）。此後，債務人只要主張已經付款即可，你只能憑債務人的自認勝訴，而在訴訟外的自認必須以書面為之（art. 313.º CC）。哪些職業屬於這類，取決於判例。手機或電力等必要公共服務的帳單，消滅時效為 6 個月（art. 10.º Lei n.º 23/96）。

在葡萄牙，催告（interpelação）不能中斷消滅時效。 只有法院程序才能中斷時效，例如起訴狀的送達或通知（art. 323.º CC）、付款命令的通知或向 Julgado de Paz 提出聲請；或是債務人向你承認債務（art. 325.º CC）；之後重新起算新的時效期間。如果時效即將完成，請直接提出請求，而不是寫信。債務人的書面承認或分期付款計畫很有價值，因此第二個範例要求對方提供，並附上一份供對方簽名寄回的聲明。方括號內的分期條款，只有在你們已經約定分期付款計畫時才保留。

Assunto: Pedido de reconhecimento de dívida — [fatura n.º ou contrato de referência]

Exmo(a). Senhor(a) [Nome do devedor],

Na sequência [da minha carta de [data] / dos nossos contactos], e para que possamos acordar a forma de pagamento, solicito a confirmação escrita do montante em dívida de [montante] euros, relativo a [fatura n.º ou contrato de referência], mediante a devolução, até [data], da declaração abaixo, datada e assinada.

Estou disponível para analisar uma proposta de pagamento em prestações, que deverá ser igualmente formalizada por escrito.

Com os melhores cumprimentos, [Nome completo]

Declaração de reconhecimento de dívida

Eu, [Nome do devedor], NIF [NIF do devedor], declaro que reconheço dever a [Nome do credor] a quantia de [montante] euros, relativa a [fatura n.º ou contrato de referência][, que me comprometo a pagar em [número] prestações mensais de [montante] euros, a partir de [data]].

[Local e data] [Assinatura do devedor]

債務人仍不付款時

付款命令（injunção）適用於 15,000 歐元以下的契約金錢請求，企業之間的交易則不限金額（DL n.º 269/98；art. 10.º DL n.º 62/2013）。由位於波多（Porto）的 Balcão Nacional de Injunções 處理；不委任律師時，可以使用葡萄牙文的紙本表格。2026 年的規費為：5,000 歐元以下 51 歐元，15,000 歐元以下 102 歐元，超過者 153 歐元。債務人會收到掛號信通知，並有 15 天可以付款或提出異議；如果兩者都沒有，你就取得執行名義。請提供債務人的正確地址：如果通知無法送達，聲請會被退回，除非你已要求將案件移送法院。如果債務人提出異議，案件就會移送法院，金額超過 5,000 歐元時須強制委任律師。

Julgados de Paz（小額紛爭法庭）受理 15,000 歐元以下的請求，規費 70 歐元由敗訴方負擔，或在調解中和解時雙方各付 25 歐元（Portaria n.º 342/2019）。依定型化契約提出的金錢請求不在受理範圍（art. 9.º Lei n.º 78/2001），因此並非所有債務都適用；Julgados de Paz 只設在部分市鎮，當事人也必須親自出席。如果你住在其他歐盟國家，也可以利用歐洲支付命令程序。MaisonMail 負責寄送信件，不代為出庭，也不代為催收債務。

郵寄信件並保留證據

你可以在 MaisonMail 上傳完成的 PDF，或線上撰寫信件，並在寄送流程中附上發票副本。寄送目的地以收件人地址為準；可用服務、預計時效及最終價格會在付款前顯示。附追蹤的信件，再以電子郵件寄送副本，就是有效的催告（interpelação），但郵件追蹤只能證明郵件已送達，不能證明信封裡的內容。MaisonMail 寄往葡萄牙的是一般信件與附追蹤的信件，不是掛號郵件。如果欠款金額龐大，或債務人可能否認收到，請另外到葡萄牙郵政業者 CTT 的郵局，以 carta registada com aviso de receção（掛號附回執）寄出這封信，或使用 notificação judicial avulsa（經法院裁定後送達債務人的正式通知）。保留所寄信件及每一份回覆的副本。