葡萄牙租屋信件：退租預告、押金退還與報修

快速答案

在葡萄牙，房客要終止定期住宅租約，有兩種方式（artigo 1098.º do Código Civil）：依租期長短，在期滿前至少 120、90 或 60 天寄出不續約通知（oposição à renovação）；或在租期已過三分之一後，以 120 或 60 天的預告寄出提前解約通知（denúncia）。這份通知必須簽名，並以 carta registada com aviso de receção（掛號附回執）寄出，或當面交付並取得對方簽收的副本（art. 9.º NRAU）。MaisonMail 的信件不符合這項要求。 自 2023 年起，押金（caução）不得超過兩個月租金；要求退還押金，或第一次要求修繕，沒有特定形式。

本指南適用於在葡萄牙承租私人住宅（arrendamento para habitação）的房客，依據為《民法典》（Código Civil，CC）與《新都市租賃制度》（Novo Regime do Arrendamento Urbano，NRAU，Lei n.º 6/2006）。內容為一般資訊，並非法律意見。房東（senhorio）的姓名與地址請依租約填寫。押金遲遲未退，請參閱葡萄牙催款信；租約結束時的網路與能源契約，請參閱葡萄牙契約解約。

不續約通知或提前解約：先核對租約

未載明期間的租約，視為五年的定期租約（art. 1094.º CC）。除非租約另有約定，定期租約會自動續約，續約期間與原租期相同；原租期較短者為三年（art. 1096.º CC）：因此一年期的租約通常會續約三年。對於雙方能否約定較短的續約期間，各法院見解不一；在依賴這類條款之前，請先諮詢專業意見。

• 不續約通知（oposição à renovação）讓租約在租期或續約期屆滿時終止：該期間六年以上者至少提前 120 天，一年至六年者 90 天，六個月至一年者 60 天，更短者為期間的三分之一（art. 1098.º n.os 1–2 CC）。
• 提前解約通知（denúncia）可以更早終止租約，但必須等初始租期或續約期已過三分之一：期間一年以上者預告 120 天，更短者 60 天（art. 1098.º n.º 3 CC）。如果房東已表示不續約，你可以隨時以 30 天預告退租（n.º 4）。
• 不定期租約：滿六個月後，租約已持續一年以上者預告 120 天，未滿一年者 60 天（art. 1100.º CC）。

提前解約通知（denúncia）在曆月月底生效（art. 1098.º n.º 5 與 art. 1100.º n.º 3 CC）；這與預告期如何搭配仍有爭議，因此請選擇某個月的月底作為結束日，且距離房東應收到信的日期至少相隔預告期。預告期自收到時起算（art. 224.º CC）。預告期不足時，租約仍會終止，但你須支付不足期間的租金，非自願失業等情形除外（art. 1098.º n.º 6 CC）。在租期的前三分之一內，不能使用提前解約通知；如果你仍然搬走，應負擔多少並無定論，請先諮詢專業意見。你也隨時可以與房東以書面合意提前結束租約（art. 1082.º CC）。

以 carta registada com aviso de receção 寄出通知

art. 9.º NRAU 規定，終止租約的通知，以及法律要求的修繕相關通知，必須是你簽名的書面文件，並以 carta registada com aviso de receção 寄出，或親手交給房東，由房東在你的副本上註明收到並簽名。MaisonMail 寄往葡萄牙的是一般信件與附追蹤的信件，不是掛號郵件，因此 MaisonMail 的信件不符合這項要求。 請列印範例、簽名，再到葡萄牙郵政業者 CTT 的郵局寄出，或請在葡萄牙的人代為親手交付。附國際回執單的國際掛號信是否符合這項規定，目前並無定論。

請寄到租約或房東最近一封信上的地址，而不是租賃房屋的地址，並寫上你的完整地址（art. 9.º NRAU）。房東有數人時，寄給指定的那一位或第一位簽約人（art. 11.º NRAU）。如果房屋是家庭住所，配偶雙方都要簽名（art. 12.º NRAU）；所有共同承租人也應簽名。如果掛號信無人領取而被退回，你必須在 30 至 60 天後再寄第二封（art. 10.º NRAU），因此請預留時間。法律沒有規定電子郵件的方式。

範例中，請保留符合你情況的法律依據，刪除其他選項；無須說明理由。請以某個曆月的月底作為結束日，加上你的完整地址，並親筆簽名。

Assunto: [Oposição à renovação / Denúncia] do contrato de arrendamento — [morada do locado]

Exmo(a). Senhor(a) [Nome do senhorio],

Na qualidade de arrendatário(a) do imóvel sito em [morada do locado], ao abrigo do contrato de arrendamento celebrado em [data do contrato], venho, pela presente, [opor-me à renovação do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 1098.º do Código Civil / denunciar o contrato, nos termos do n.º 3 do artigo 1098.º do Código Civil / denunciar o contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 1100.º do Código Civil], pelo que o contrato cessará em [data de cessação].

Proponho que a entrega das chaves e a vistoria do imóvel tenham lugar em [data proposta], ou noutra data a acordar.

Solicito ainda a devolução da caução, no montante de [montante] euros, após a entrega do imóvel, por transferência para a conta com o IBAN [IBAN].

Com os melhores cumprimentos, [Local e data] [Nome completo e assinatura do(s) arrendatário(s); tratando-se de casa de morada de família, assinatura de ambos os cônjuges] [Morada completa do remetente]

拿回押金（caução）

自 2023 年 1 月 1 日起，押金不得超過兩個月租金；預付租金須以書面約定，且以兩個月為限（art. 1076.º n.os 1–2 CC）；這個上限是否適用於較早簽訂的租約，目前並無定論。法律沒有規定退還押金的期限或程序：請核對你的租約。你必須以收到時的狀態返還房屋，審慎使用所生的耗損除外；如果起租時沒有房屋狀況紀錄，推定你收到時房屋狀況良好（art. 1043.º CC）。交屋時，請要求對方簽署點交紀錄（auto de entrega），並拍照存證。如果押金沒有退還，可以向 Julgado de Paz（小額紛爭法庭）提出請求，或聲請付款命令（injunção）。政府的租賃法改革案已於 2026 年 7 月 9 日經部長會議通過，並以 Proposta de Lei n.º 103/XVII 送交國會審議，將會修改押金與通知的規定；截至 2026 年 10 月 18 日尚未生效。

範例寫明租約結束日與交屋日期，並要求對方逐項列出任何扣款。付款日期由你自行決定，並非法定期限。

Assunto: Pedido de devolução da caução — [morada do locado]

Exmo(a). Senhor(a) [Nome do senhorio],

O contrato de arrendamento relativo ao imóvel sito em [morada do locado] cessou em [data de cessação], tendo procedido à entrega do imóvel e das chaves em [data da entrega], conforme [auto de entrega, fotografias ou outro comprovativo].

O imóvel foi restituído no estado em que o recebi, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma utilização prudente, nos termos do artigo 1043.º do Código Civil.

Solicito a devolução da caução, no montante de [montante] euros, até [data], por transferência para a conta com o IBAN [IBAN], titulada por [titular da conta].

Caso pretenda reter alguma parte desse montante, solicito que me indique por escrito, de forma discriminada, os valores e os respetivos fundamentos, acompanhados dos documentos de suporte.

Com os melhores cumprimentos, [Nome completo] [Morada completa]

要求修繕

除非租約另有約定，房東必須確保你能使用房屋，並進行維護修繕（arts. 1031.º 與 1074.º CC）。發現瑕疵時，請立即通知房東（art. 1038.º CC），並附上照片；第一次的要求沒有規定形式。如果房東遲遲不修，而修繕急迫到無法等待法院處理，你可以自行修繕並請求償還；如果完全無法等待，你可以自行修繕，同時通知房東（art. 1036.º CC）。如果房屋有部分無法使用，可以減少租金（art. 1040.º CC）。不要停付租金：欠租三個月，房東就可以終止租約。

有兩個正式步驟，依 art. 9.º NRAU 必須以 carta registada com aviso de receção 寄出，因此 MaisonMail 無法代寄：依 DL n.º 157/2006（arts. 22.º-A 至 22.º-D），至少提前 15 天附上報價，通知房東你將自行施工；以及針對危及健康或安全的嚴重瑕疵寄出 intimação（正式催告），房東有 30 天可以回應（art. 13.º-B NRAU）。你也可以請市政府（câmara municipal）進行緊急勘查。下方範例是第一次的要求：說明瑕疵，並要求在你選定的日期前修繕。

Assunto: Pedido de reparação — [morada do locado]

Exmo(a). Senhor(a) [Nome do senhorio],

Venho informar que, em [data], verifiquei no imóvel sito em [morada do locado], de que sou arrendatário(a), o seguinte problema: [descrição do defeito e divisão afetada], que [consequências para a utilização do imóvel].

Nos termos dos artigos 1031.º e 1074.º do Código Civil, solicito que proceda à reparação necessária até [data], informando-me da data prevista para a intervenção. Junto [fotografias ou outros documentos].

Para combinar o acesso ao imóvel, pode contactar-me através do número [telefone].

Com os melhores cumprimentos, [Nome completo] [Morada completa]

郵寄信件並保留證據

押金與修繕信件，可以在 MaisonMail 上傳完成的 PDF，或線上撰寫信件，並在寄送流程中以 PDF 附上照片或文件。寄送目的地以收件人地址為準；可用服務、預計時效及最終價格會在付款前顯示。保留每一封信及附件的副本。郵件追蹤只能證明郵件已送達，不能證明裡面的內容。Julgados de Paz 受理 15,000 歐元以下、強制遷離以外的租賃請求，規費 70 歐元由敗訴方負擔。下方的郵寄按鈕只適用於押金與修繕信件；終止租約的通知，以及任何正式的修繕通知，請以 carta registada com aviso de receção 寄出或親手交付。