葡萄牙合同解约：电话、网络与健身房

快速答案

在葡萄牙终止电话、网络或电视合同，需要发送 denúncia（解约通知）。fidelização（最低合约期，最长24个月） 结束且合同自动续约后，你可以 随时解约，提前通知最多一个月（art. 132.º n.º 1《电子通信法》Lei das Comunicações Eletrónicas，简称 LCE，由 Lei n.º 16/2022 批准）。最低合约期内解约可能需要支付 提前解约费，但2022年11月14日起订立的合同设有 费用上限。取消手续 不得比签约更繁琐，也不必寄挂号信。电力和天然气 可随时免费解约，但仍在最长12个月的最低合约期内的除外。健身房 按合同办理。请要求对方 书面确认终止日期。

本指南适用于葡萄牙电话、网络、电视、电力、天然气、健身房及类似订阅的消费者合同，仅提供一般信息，不构成法律意见。保险及租赁合同请参阅保险解约和租客信件指南；公司不回应时，请参阅葡萄牙正式投诉。终止合同、在14天内撤回新合同和取消自动扣款是三件不同的事。

先查看合同

找出合同或客户编号、最低合约期结束日期和提前通知期（pré-aviso）。电话和网络账单必须列明剩余最低合约期及当前提前解约费用（art. 122.º LCE）。denúncia 是无需说明理由、面向未来终止合同的通知；resolução 则是基于特定事由解除合同，例如供应商违约。更改资费或接受新手机可能开启新的最低合约期，最长24个月，但须获得你的明确同意，并有可量化的优惠（art. 131.º LCE）。运营商若无法证明你同意最低合约期，就不得收取违约解约费（art. 120.º LCE）。

电话、网络和电视

最低合约期内的提前解约费不得包含任何额外赔偿。2022年11月14日起订立的合同，费用上限为以下两者中较低的一项：合同载明优惠按剩余时间比例计算的金额，或尚未到期月费的一定比例；首次最低合约期内，第一年解约为50%，第二年为30%（art. 136.º n.os 3–4 LCE）。对于更早的合同，通信监管机构 ANACOM 表示，应按比例计算尚未收回的优惠金额。

如果你搬到运营商无法提供同等服务的住所、因无法预见的原因迁往欧盟以外国家，或因非自愿失业、永久丧失工作能力或持续超过60天的暂时丧失工作能力而收入下降至少20%，可免提前解约费（art. 133.º LCE）。须至少提前30天书面通知运营商，电子邮件也可，并附证明；运营商可以收取通知期内的费用。收到对你不利的条款变更通知后，你也可在30天内免费解约，直接由法律或监管机构要求的变更除外（art. 135.º LCE）；报告服务故障后中断超过15天，也可免费解约（art. 129.º LCE）。

取消渠道不得比签约渠道要求更高，运营商不得再次索取已持有的文件（art. 136.º n.º 2 LCE）。按照 ANACOM 至今仍援引的2012年解约决定，运营商必须接受通过邮寄或电子邮件发送至合同公布的任何联系方式的申请，并在收到有效申请后的5个工作日内书面确认终止日期及费用。更换网络运营商或携号转网时，旧合同自动终止（arts. 140.º and 141.º LCE）。在线平台 cessacaodecontratos.pt 需要葡萄牙数字身份认证：Chave Móvel Digital（数字移动密钥）或 Cartão de Cidadão（公民卡）。

电力、天然气和健身房

按照能源监管机构 ERSE 的《商业关系规则》（Regulamento de Relações Comerciais，RRC），除仍处于最低合约期外，你可以随时免费终止电力或天然气合同（art. 81.º RRC）。最低合约期不得超过12个月，不会自动续期，违约金不得超过供应商的直接损失（art. 19.º RRC）。更换供应商时，只需与新供应商签约，由其办理切换。

健身房及类似订阅的合约期、通知期和续约没有专门法律规定上限，应按合同办理。标准条款中过长的期限、通知期，或要求在到期日很久以前就提出反对的自动续约条款，可能被禁止，须逐案判断（art. 22.º DL n.º 446/85）。禁止你在健身房违约时解约的条款则一律被禁止（art. 18.º）。健身房能否坚持要求挂号信仍有争议：如果合同明确要求 carta registada com aviso de receção（附收件回执的挂号信），请自行到 CTT 邮局寄送；CTT 是葡萄牙邮政运营商。

在14天内撤回新合同

在线、电话或商家营业场所以外订立的合同，你有14天无理由撤回；服务及能源合同从订立当天起算（art. 10.º DL n.º 24/2014）。在你家中或商家组织的出游期间订立的合同，期限为30天。任何明确表示撤回的声明都可以，信件或其他可证明的方式均有效，在截止前发出即可（art. 11.º）。你须证明已发出，因此应在第14天之前尽早发送。若你明确要求提前开始服务，须支付已提供部分的费用（art. 15.º）。店内签订的合同没有冷静期。即使商家提供在线撤回功能，也要保留行使撤回权的凭证。

撰写 denúncia 解约信

将信寄至合同公布的联系方式，注明姓名、NIF（葡萄牙税号）及合同、客户或线路编号；能源合同还应注明 CPE（供能点代码）。除非运营商尚未持有你的身份证明，否则不要附上。范本在合同及法律允许的最早日期终止整个合同，并询问设备归还和自动扣款事项。只有电信合同已在最低合约期结束后续约，才保留括号内的句子，并替换所有占位内容。

Assunto: Denúncia do contrato n.º [número de contrato] — cliente n.º [número de cliente]

Exmos. Senhores,

Eu, [Nome completo], NIF [NIF], titular do contrato n.º [número de contrato], relativo a [serviço, por exemplo internet, televisão e telefone fixo, fornecimento de eletricidade ou inscrição no ginásio], na morada [morada da instalação, se aplicável], venho, pela presente, denunciar a totalidade do referido contrato, com efeitos na primeira data permitida pelo contrato e pela lei.

[Tendo o contrato sido renovado automaticamente após o termo do período de fidelização, a presente denúncia produz efeitos com um pré-aviso máximo de um mês, nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.]

Solicito que me confirmem por escrito a receção desta comunicação e a data de cessação do contrato, indicando eventuais encargos e o modo de devolução dos equipamentos que me tenham sido entregues.

Solicito ainda que não seja efetuada qualquer cobrança, incluindo por débito direto, relativa a períodos posteriores à data de cessação.

Com os melhores cumprimentos, [Nome completo]

终止日期之后仍收到收费

通知期的最后一张账单通常正常，但已确认终止日期之后的账单不正常。在银行撤销自动扣款授权不会终止合同，因此请书面向供应商投诉。电话和网络账单中，若你在暂停服务日期前已书面投诉争议金额，运营商不得因该金额暂停服务（art. 128.º LCE）。对于电话、网络、电力、天然气和水等基本公共服务，供应商的收费请求权在服务提供6个月后时效届满（art. 10.º Lei n.º 23/96）；如果你选择消费者仲裁中心，争议必须接受仲裁（art. 15.º）。你也可使用 Livro de Reclamações（官方投诉簿），在店内填写纸质版本或在线提交。请参阅正式投诉和催款指南。以下跟进信引用原解约通知，列明不应支付的账单并要求退款；最后一段括号内的句子仅适用于基本公共服务。

Assunto: Faturação após a cessação do contrato n.º [número de contrato]

Exmos. Senhores,

Em [data], comuniquei a denúncia do contrato n.º [número de contrato] através de [meio utilizado], comunicação que foi entregue em [data de entrega] e cuja cópia junto. [Se aplicável: A cessação foi confirmada por escrito em [data], com efeitos a [data de cessação].]

Não obstante, continuam a ser-me faturados montantes relativos a períodos posteriores à cessação do contrato: [números das faturas e montantes]. Esses montantes não são devidos.

Solicito o reembolso de [montante] euros no prazo de 10 dias úteis a contar da receção desta carta, por transferência para a conta com o IBAN [IBAN], bem como a confirmação escrita de que o contrato se encontra cessado.

Na falta de resposta satisfatória, apresentarei reclamação no Livro de Reclamações e submeterei o litígio a um centro de arbitragem de conflitos de consumo. [Se se tratar de um serviço público essencial: Recordo que, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, o litígio fica sujeito a arbitragem necessária se eu optar por esse meio.]

Com os melhores cumprimentos, [Nome completo]

寄信并保留证据

如果你希望邮寄，可上传最终 PDF 或在 MaisonMail 撰写信件。使用合同或供应商网站公布的解约地址，不要使用未经核实的通用地址。收件地址决定目的地；可用服务、预计送达时间和最终价格会在付款前显示。除14天撤回权只需及时发出外，解约一般从收到通知时计算，因此须预留打印和投递时间。MaisonMail 可向葡萄牙寄普通信件和可追踪信件，不提供 carta registada 挂号信；合同要求挂号信时，请到 CTT 邮局寄送。ANACOM 建议书面解约并保留凭证；你也可以通过电子邮件或客户专区发送相同内容。保留实际信件的副本。追踪记录只能显示邮件已送达，不能证明信封内的内容。