葡萄牙租客信件：退租通知、押金与维修

快速答案

在葡萄牙，租客终止固定期限住宅租约有两种方式（artigo 1098.º do Código Civil，葡萄牙《民法典》）：oposição à renovação（不续约通知），按租期长短在到期前至少 120、90或60天 通知；或在 租期已过三分之一 后，用 denúncia（提前终止通知） 提前 120或60天 解约。通知必须签名，并通过 carta registada com aviso de receção（附收件回执的挂号信）寄送，或当面交付并取得签收副本（art. 9.º NRAU）。MaisonMail 信件不符合这一要求。 自2023年起，押金（caução） 不得超过 两个月租金；要求退还押金或提出 首次维修请求 无须特殊形式。

本指南适用于受葡萄牙《民法典》（Código Civil，CC）及《新城市租赁制度》（Novo Regime do Arrendamento Urbano，NRAU，Lei n.º 6/2006）约束的私人住宅租客（arrendamento para habitação），仅提供一般信息，不构成法律意见。从合同中核实房东（senhorio）姓名及地址。押金未退请参阅葡萄牙催款；租约结束时的网络和能源合同请参阅葡萄牙合同解约。

不续约还是提前终止：先看租约

未注明期限的租约按五年固定期限处理（art. 1094.º CC）。除合同另有规定外，固定期限租约自动续约同样长的期限；原期限不足三年时，续约期为三年（art. 1096.º CC）。因此，一年租约通常续约三年。法院对双方能否约定更短续约期见解不一，依赖此类条款前请寻求专业意见。

• Oposição à renovação（不续约） 使租约在租期或续约期末结束：该期为六年及以上，至少提前120天；一年至不足六年，90天；六个月至不足一年，60天；不足六个月，为该期的三分之一（art. 1098.º n.os 1–2 CC）。
• Denúncia（提前终止） 可提早结束租约，但须等初始租期或续约期经过三分之一：租期一年及以上，提前120天；不足一年，60天（art. 1098.º n.º 3 CC）。房东已通知不续约时，你可随时提前30天退租（n.º 4）。
• 无固定期限租约：满六个月后，租赁关系已持续一年及以上须提前120天通知，否则60天（art. 1100.º CC）。

提前终止在日历月月底生效（art. 1098.º n.º 5 and art. 1100.º n.º 3 CC）；它与通知期如何结合仍有争议，因此请选择一个月底，且距离房东预计收到通知之日不少于法定通知期。通知期从收到日起算（art. 224.º CC）。通知不足时租约仍会终止，但须支付不足期间的租金，非自愿失业等例外情形除外（art. 1098.º n.º 6 CC）。租期前三分之一内不得使用提前终止通知；若你仍搬走，应付金额尚有争议，请寻求意见。你也始终可以与房东书面约定提前终止（art. 1082.º CC）。

用附收件回执的挂号信寄退租通知

art. 9.º NRAU 要求，终止租约及法律规定的工程通知必须由你签署书面文件，通过 carta registada com aviso de receção 寄出，或交给房东，并由其在你的副本上注明已收到并签字。MaisonMail 可向葡萄牙寄普通信件和可追踪信件，不提供挂号信，因此 MaisonMail 信件不符合这一要求。 请打印范本、签名，到葡萄牙邮政运营商 CTT 的邮局寄出，或请在葡萄牙的人当面交付。带国际回执的国际挂号邮件是否符合这一规定，尚无定论。

寄至租约或房东最近来信中的地址，不要寄至出租房本身，并注明你的完整地址（art. 9.º NRAU）。有多名房东时，寄给指定的一人或合同上的第一位签署人（art. 11.º NRAU）。该住所属于家庭住宅时，夫妻双方均须签字（art. 12.º NRAU）；所有共同承租人也都应签字。挂号信因无人领取而退回时，须在30至60天后再寄一次（art. 10.º NRAU），因此要预留余量。法律未规定电子邮件方式。

范本中只保留适用于你的法律依据，删除其他选项；无需说明理由。终止日期选在日历月月底，补上完整地址，并亲笔签名。

Assunto: [Oposição à renovação / Denúncia] do contrato de arrendamento — [morada do locado]

Exmo(a). Senhor(a) [Nome do senhorio],

Na qualidade de arrendatário(a) do imóvel sito em [morada do locado], ao abrigo do contrato de arrendamento celebrado em [data do contrato], venho, pela presente, [opor-me à renovação do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 1098.º do Código Civil / denunciar o contrato, nos termos do n.º 3 do artigo 1098.º do Código Civil / denunciar o contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 1100.º do Código Civil], pelo que o contrato cessará em [data de cessação].

Proponho que a entrega das chaves e a vistoria do imóvel tenham lugar em [data proposta], ou noutra data a acordar.

Solicito ainda a devolução da caução, no montante de [montante] euros, após a entrega do imóvel, por transferência para a conta com o IBAN [IBAN].

Com os melhores cumprimentos, [Local e data] [Nome completo e assinatura do(s) arrendatário(s); tratando-se de casa de morada de família, assinatura de ambos os cônjuges] [Morada completa do remetente]

要求退还 caução 押金

自2023年1月1日起，押金不得超过两个月租金；预付租金须有书面约定，且最多两个月（art. 1076.º n.os 1–2 CC）。这一上限是否适用于更早签订的合同尚有争议。法律没有规定退押金的期限或程序，请查看合同。返还房屋时，除合理使用造成的损耗外，应与入住时状态一致；没有初始房况记录时，推定你收到的房屋状况良好（art. 1043.º CC）。交接时请对方签署交接记录（auto de entrega），并拍照。押金不退时，可向 Julgado de Paz（小额争议法院）提出请求，或申请 injunção（支付令）。政府于2026年7月9日在部长会议通过的租赁法改革方案，已作为 Proposta de Lei n.º 103/XVII 提交议会，拟修改押金和通知规则；截至2026年10月18日尚未生效。

范本列出租约结束和交接日期，并要求逐项说明扣款。付款日期由你自行设定，并非法定期限。

Assunto: Pedido de devolução da caução — [morada do locado]

Exmo(a). Senhor(a) [Nome do senhorio],

O contrato de arrendamento relativo ao imóvel sito em [morada do locado] cessou em [data de cessação], tendo procedido à entrega do imóvel e das chaves em [data da entrega], conforme [auto de entrega, fotografias ou outro comprovativo].

O imóvel foi restituído no estado em que o recebi, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma utilização prudente, nos termos do artigo 1043.º do Código Civil.

Solicito a devolução da caução, no montante de [montante] euros, até [data], por transferência para a conta com o IBAN [IBAN], titulada por [titular da conta].

Caso pretenda reter alguma parte desse montante, solicito que me indique por escrito, de forma discriminada, os valores e os respetivos fundamentos, acompanhados dos documentos de suporte.

Com os melhores cumprimentos, [Nome completo] [Morada completa]

请求维修

除合同另有约定外，房东须确保你可以使用房屋，并承担维护工程（arts. 1031.º and 1074.º CC）。发现缺陷时立即通知房东（art. 1038.º CC），并附照片；首次请求没有指定形式。房东已迟延维修、且工程紧急到无法等待法院处理时，你可自行维修并要求报销；完全不能等待时，可在维修的同时通知房东（art. 1036.º CC）。房屋部分无法使用时，可以减少租金（art. 1040.º CC）。不要停止支付租金：拖欠三个月即可让房东终止租约。

以下两项正式程序按 art. 9.º NRAU 要求使用附收件回执的挂号信，MaisonMail 无法办理：根据 DL n.º 157/2006（arts. 22.º-A to 22.º-D），至少提前15天附报价通知房东你将自行施工；以及针对严重危害健康或安全的缺陷发出 intimação（正式催告），房东有30天回复（art. 13.º-B NRAU）。你也可以请 câmara municipal（市镇议会）安排紧急检查。以下范本为首次请求，描述问题并要求在你选定的日期前维修。

Assunto: Pedido de reparação — [morada do locado]

Exmo(a). Senhor(a) [Nome do senhorio],

Venho informar que, em [data], verifiquei no imóvel sito em [morada do locado], de que sou arrendatário(a), o seguinte problema: [descrição do defeito e divisão afetada], que [consequências para a utilização do imóvel].

Nos termos dos artigos 1031.º e 1074.º do Código Civil, solicito que proceda à reparação necessária até [data], informando-me da data prevista para a intervenção. Junto [fotografias ou outros documentos].

Para combinar o acesso ao imóvel, pode contactar-me através do número [telefone].

Com os melhores cumprimentos, [Nome completo] [Morada completa]

寄信并保留证据

要求退押金和维修的信件，可上传最终 PDF 或在 MaisonMail 撰写，并在寄信流程中将照片或文件作为 PDF 附上。收件地址决定目的地；可用服务、预计送达时间和最终价格会在付款前显示。保留每封信及附件的副本。追踪记录只能显示邮件已送达，不能证明内容。Julgados de Paz 受理金额不超过15,000欧元的租赁请求，驱逐案件除外；费用为70欧元，由败诉方承担。下方寄信按钮仅用于押金和维修请求；终止租约及正式工程通知，请用附收件回执的挂号信或当面交付。