葡萄牙催款：付款催告、利息与支付令

快速答案

在葡萄牙，除约定了 明确到期日 外，债务人一般在你通过书面或其他方式 催告付款 后才构成迟延（mora）；这种催告称为 interpelação（artigo 805.º do Código Civil，葡萄牙《民法典》）。从迟延起计算 利息：民事债务为 年利率4%。企业之间，无须催告便适用 商业利率（2026年7月至12月为 10.40%）及 40欧元补偿。在葡萄牙寄信不会中断时效：只有司法程序、injunção（支付令）通知 或债务人 承认债务 才有此作用。商家及专业服务者对消费者的债权，两年后推定已清偿。债务人不付款，可申请支付令。

本指南适用于葡萄牙公司或个人已到期的欠款，例如未付发票、约定退款或未偿还借款，仅提供一般信息，不构成法律意见。租房押金请参阅葡萄牙租客信件；商品或服务投诉请参阅葡萄牙正式投诉；终止合同请参阅葡萄牙合同解约。

核对债务和日期

弄清欠款原因、金额及到期日，并保留合同、订单、发票、转账记录和消息。没有约定日期时，你可以随时要求付款（art. 777.º CC）。债务金额尚未确定时，须等金额确定后才构成迟延（art. 805.º CC）。仅在发票上注明的到期日是否算消费者债务的明确到期日，仍有争议，因此发出付款催告可以消除这方面的疑问。记下债务人全名或公司名称、地址及 NIF（葡萄牙税号），申请支付令时会用到。

撰写 interpelação 付款催告

法律没有规定庭外催告的形式（art. 219.º CC），信件或电子邮件均有效。给出明确付款期限；法律未设固定期限，实践中常用8至15天。信件到达债务人时生效（art. 224.º CC），你须证明其已到达（art. 342.º CC）。利息从迟延起计算；如果你设置付款期限，由于法院见解不同，从期限结束后主张利息较为稳妥。只写你确实会采取的行动：企业向消费者催收时，不得以法律上不可能采取的行动相威胁（DL n.º 57/2008）。

范本中只保留适用于你的利息条款，删除另一项。债务人是公司时，将称呼改为“Exmos. Senhores,”和“V. Ex.as”。替换所有占位内容，并列明附件。

Assunto: Interpelação para pagamento — [fatura n.º ou contrato de referência]

Exmo(a). Senhor(a) [Nome do devedor],

Nos termos de [contrato, encomenda ou fatura n.º [número]] de [data], é-me devida a quantia de [montante] euros, relativa a [bens fornecidos, serviços prestados ou outro motivo], vencida em [data de vencimento]. Até à data, [não recebi qualquer pagamento / recebi apenas [montante pago] euros], pelo que se encontra em dívida a quantia de [montante em dívida] euros.

Pela presente, interpelo V. Ex.ª para proceder ao pagamento da quantia de [montante em dívida] euros no prazo de [número] dias a contar da receção desta carta, por transferência bancária para a conta com o IBAN [IBAN], indicando como referência [referência].

Sobre a quantia em dívida são devidos juros de mora desde [data] até integral pagamento, [à taxa legal de 4 % ao ano, nos termos do artigo 806.º do Código Civil e da Portaria n.º 291/2003 / à taxa supletiva de juros moratórios aplicável às transações comerciais, nos termos do artigo 102.º do Código Comercial e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, acrescidos da indemnização de 40 euros prevista no artigo 7.º do mesmo diploma].

Caso a quantia seja contestada ou já tenha sido paga, solicito que tal me seja comunicado por escrito no mesmo prazo.

Na falta de pagamento no prazo indicado, reservo-me o direito de recorrer aos meios legais adequados, designadamente ao procedimento de injunção.

Com os melhores cumprimentos, [Nome completo] [NIF] [Morada]

2026年的利息和40欧元补偿

民事法定年利率为4%（Portaria n.º 291/2003）。更高利率必须有书面约定才有效（art. 559.º CC），仅印在发票上通常不够。企业商业债权在2026年7月1日至12月31日的利率为9.40%，DL n.º 62/2013 涵盖的交易为10.40%（Aviso n.º 16623/2026/2），但均不得用于消费者债务；2026年上半年分别为9.15%和10.15%。各半年分别按相应利率计算，下一期利率从2027年1月1日起适用。

DL n.º 62/2013 适用于企业之间，包括自由职业者，或企业与公共机构之间的付款，不适用于消费者合同。无须催告，从到期日次日起计息；未约定到期日时，从收到发票30天后计息。约定付款期不得超过60天，除非有明确约定且不构成严重不公平（art. 4.º）。你还可请求至少40欧元的追偿费用补偿，无须另行催告（art. 7.º）。部分付款应先抵费用、再抵利息、最后抵本金，另有约定的除外（art. 785.º CC）。

时效：寄信不能阻止期限届满

多数债务的时效为20年（art. 309.º CC），利息和租金为5年（art. 310.º CC）。但商家向消费者出售商品、专业提供工程或服务者，以及自由职业专业人士的债权，两年后推定已清偿（art. 317.º CC）。此后，债务人只需声称已经支付，你必须取得其承认尚欠款项才能胜诉；庭外承认必须以书面作出（art. 313.º CC）。哪些职业适用取决于判例。电话、电力等基本公共服务账单的时效为6个月（art. 10.º Lei n.º 23/96）。

在葡萄牙，付款催告不会中断时效。 只有司法程序，例如诉状的送达或通知（art. 323.º CC）、支付令通知、向 Julgado de Paz（小额争议法院）立案，或债务人向你承认债务（art. 325.º CC），才会中断时效并重新起算。期限将至时，应申请司法程序，不要只是寄信。债务人的书面债务承认或还款计划很有价值，因此第二份范本请求对方签署并寄回确认声明。只有已约定分期计划时，才保留括号内的分期付款条款。

Assunto: Pedido de reconhecimento de dívida — [fatura n.º ou contrato de referência]

Exmo(a). Senhor(a) [Nome do devedor],

Na sequência [da minha carta de [data] / dos nossos contactos], e para que possamos acordar a forma de pagamento, solicito a confirmação escrita do montante em dívida de [montante] euros, relativo a [fatura n.º ou contrato de referência], mediante a devolução, até [data], da declaração abaixo, datada e assinada.

Estou disponível para analisar uma proposta de pagamento em prestações, que deverá ser igualmente formalizada por escrito.

Com os melhores cumprimentos, [Nome completo]

Declaração de reconhecimento de dívida

Eu, [Nome do devedor], NIF [NIF do devedor], declaro que reconheço dever a [Nome do credor] a quantia de [montante] euros, relativa a [fatura n.º ou contrato de referência][, que me comprometo a pagar em [número] prestações mensais de [montante] euros, a partir de [data]].

[Local e data] [Assinatura do devedor]

债务人仍不付款怎么办

injunção（支付令）适用于金额不超过15,000欧元的合同金钱请求，或企业间任何金额的交易（DL n.º 269/98；art. 10.º DL n.º 62/2013）。由波尔图的 Balcão Nacional de Injunções（全国支付令受理处）办理；没有律师也可以使用葡语纸质表格。2026年费用为：不超过5,000欧元收51欧元，不超过15,000欧元收102欧元，更高金额收153欧元。债务人通过挂号信收到通知后，有15天付款或提出异议；两者都未做，你就获得执行依据。务必提供正确地址：通知失败时，除非你已申请将案件转入法院，否则申请会被退回。债务人提出异议后，案件转入法院；超过5,000欧元必须聘请律师。

Julgados de Paz（小额争议法院）受理不超过15,000欧元的请求，费用为70欧元，由败诉方承担；经调解和解时，双方各付25欧元（Portaria n.º 342/2019）。此类法院不受理标准格式合同项下的金钱给付请求（art. 9.º Lei n.º 78/2001），因此并非每项债务都适用；只有部分市镇设有此类法院，且当事人须亲自出席。你若住在另一个欧盟国家，也可考虑欧洲支付令。MaisonMail 提供寄信服务，不代理诉讼或追债。

寄信并保留证据

上传完成的 PDF 或在 MaisonMail 撰写信件，并在寄信流程中附上发票副本。收件地址决定目的地；可用服务、预计送达时间和最终价格会在付款前显示。可追踪信件配合电子邮件副本，是有效的付款催告，但追踪记录只能显示邮件已送达，不能证明信封内的内容。MaisonMail 可向葡萄牙寄普通信件和可追踪信件，不提供挂号信。欠款金额较大或债务人可能否认收到时，也请到葡萄牙邮政运营商 CTT 的邮局寄 carta registada com aviso de receção（附收件回执的挂号信），或使用 notificação judicial avulsa（经法院命令向债务人送达的正式通知）。保留实际信件及每次回复的副本。