Cancelar contrato em Portugal: telecomunicações e ginásio

Resposta rápida

Para pôr fim a um contrato de telefone, internet ou televisão em Portugal, envie uma denúncia. Depois de terminar a fidelização (no máximo 24 meses) e de o contrato se renovar automaticamente, pode sair a qualquer momento, com pré-aviso máximo de um mês (art. 132.º n.º 1 da Lei das Comunicações Eletrónicas, LCE, aprovada pela Lei n.º 16/2022). Sair durante a fidelização pode implicar encargos de cessação, sujeitos a limites nos contratos celebrados a partir de 14 de novembro de 2022. Cancelar não pode ser mais difícil do que aderir e não exige carta registada. Os contratos de eletricidade e gás podem ser cancelados a qualquer momento sem encargos, salvo durante uma fidelização de até 12 meses. Nos ginásios, aplica-se o contrato. Peça confirmação escrita da data de cessação.

Este guia abrange contratos de consumo em Portugal de telefone, internet, televisão, eletricidade, gás, ginásios e subscrições semelhantes. É informação geral, não aconselhamento jurídico. Para seguros e arrendamentos, consulte os guias sobre cancelar seguros e cartas ao senhorio; se a empresa não responder, consulte reclamações em Portugal. Pôr fim a um contrato, resolver livremente um contrato novo em 14 dias e cancelar um débito direto são três passos distintos.

Verificar primeiro o contrato

Localize o número de contrato ou de cliente, a data de fim da fidelização e o pré-aviso. As faturas de telefone e internet têm de indicar a fidelização restante e o custo atual da cessação antecipada (art. 122.º LCE). A denúncia põe fim ao contrato para o futuro, sem necessidade de indicar motivos; a resolução termina-o com fundamento numa causa, como o incumprimento do prestador. Mudar de tarifário ou aceitar um novo telemóvel pode iniciar uma nova fidelização de até 24 meses, mas apenas com consentimento expresso e uma vantagem quantificada (art. 131.º LCE). Se o operador não provar que houve acordo sobre a fidelização, não pode cobrar pela sua quebra (art. 120.º LCE).

Telefone, internet e televisão

Durante a fidelização, os encargos de cessação não podem incluir qualquer indemnização. Nos contratos celebrados a partir de 14 de novembro de 2022, não podem exceder o menor dos seguintes valores: a vantagem contratual identificada, proporcional ao tempo em falta, ou uma parte das mensalidades ainda devidas; numa fidelização inicial, 50% se a saída ocorrer no primeiro ano e 30% no segundo (art. 136.º n.os 3–4 LCE). Para contratos anteriores, a ANACOM indica que os encargos correspondem à vantagem ainda não recuperada, calculada proporcionalmente.

Não há encargos de cessação se mudar para uma habitação onde o operador não possa prestar um serviço equivalente, se fizer uma mudança imprevisível para um país fora da UE, ou se sofrer uma quebra de rendimentos de pelo menos 20% por desemprego involuntário, incapacidade permanente para o trabalho ou incapacidade temporária superior a 60 dias (art. 133.º LCE). Comunique por escrito ao operador, incluindo por e-mail, com pelo menos 30 dias de antecedência e os comprovativos; o operador pode faturar esse período de pré-aviso. Também pode pôr fim ao contrato sem encargos nos 30 dias seguintes à comunicação de uma alteração desfavorável das condições, salvo se resultar diretamente da lei ou do regulador (art. 135.º LCE), ou se o serviço estiver indisponível durante mais de 15 dias após a participação da avaria (art. 129.º LCE).

Os canais de cancelamento não podem ser mais exigentes do que os de adesão, e o operador não pode voltar a pedir documentos que já tem (art. 136.º n.º 2 LCE). Nos termos da decisão da ANACOM de 2012 sobre cessação de contratos, que a entidade continua a citar, o operador tem de aceitar um pedido enviado por correio ou e-mail para qualquer contacto publicado no contrato e confirmar por escrito um pedido válido nos 5 dias úteis seguintes à receção, indicando a data de cessação e os encargos. Ao mudar de prestador de internet ou portar o número, o contrato anterior termina automaticamente (arts. 140.º e 141.º LCE). A plataforma cessacaodecontratos.pt exige Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão.

Eletricidade, gás e ginásios

Segundo o Regulamento de Relações Comerciais (RRC) da ERSE, pode terminar um contrato de eletricidade ou gás a qualquer momento sem encargos, salvo durante uma fidelização (art. 81.º RRC). Esta não pode exceder 12 meses, não se renova automaticamente e a penalização não pode ultrapassar os prejuízos diretos do comercializador (art. 19.º RRC). Para mudar de comercializador, basta celebrar contrato com o novo, que trata da mudança.

Não existe uma lei específica que limite a duração, o pré-aviso ou a renovação das inscrições em ginásios e subscrições semelhantes; aplica-se o contrato. Nas cláusulas contratuais gerais, durações ou prazos de pré-aviso excessivos, bem como renovações automáticas com prazo de oposição demasiado afastado do termo, podem ser proibidos, numa avaliação caso a caso (art. 22.º DL n.º 446/85). Uma cláusula que impeça o cancelamento quando o ginásio incumpre o contrato é absolutamente proibida (art. 18.º). Não é pacífico se um ginásio pode exigir carta registada: se o contrato exigir expressamente carta registada com aviso de receção, envie-a numa estação dos CTT.

Resolver livremente um contrato novo em 14 dias

Num contrato celebrado online, por telefone ou fora do estabelecimento do profissional, dispõe de 14 dias para exercer a livre resolução sem indicar motivos; nos serviços e na energia, contam-se desde a celebração do contrato (art. 10.º DL n.º 24/2014). O prazo é de 30 dias nos contratos celebrados no domicílio ou durante uma excursão organizada pelo profissional. Basta qualquer declaração inequívoca, por carta ou outro meio que consiga provar, sendo suficiente enviá-la antes do fim do prazo (art. 11.º). Cabe-lhe fazer prova, pelo que convém enviar com antecedência em relação ao 14.º dia. Se pediu expressamente o início antecipado do serviço, paga o que tiver sido prestado (art. 15.º). Os contratos assinados numa loja não têm período de livre resolução. Guarde prova da declaração, mesmo que o profissional disponibilize uma função de livre resolução online.

Redigir a carta de denúncia

Dirija a carta ao contacto publicado no contrato e inclua nome completo, NIF e número de contrato, cliente ou linha; na energia, acrescente o CPE. Não junte documento de identificação se o operador já o tiver. O modelo termina a totalidade do contrato na primeira data permitida e pede informações sobre equipamentos e débitos diretos. Mantenha a frase entre parênteses retos apenas se o contrato de telecomunicações se tiver renovado após a fidelização, e substitua todos os campos.

Assunto: Denúncia do contrato n.º [número de contrato] — cliente n.º [número de cliente]

Exmos. Senhores,

Eu, [Nome completo], NIF [NIF], titular do contrato n.º [número de contrato], relativo a [serviço, por exemplo internet, televisão e telefone fixo, fornecimento de eletricidade ou inscrição no ginásio], na morada [morada da instalação, se aplicável], venho, pela presente, denunciar a totalidade do referido contrato, com efeitos na primeira data permitida pelo contrato e pela lei.

[Tendo o contrato sido renovado automaticamente após o termo do período de fidelização, a presente denúncia produz efeitos com um pré-aviso máximo de um mês, nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.]

Solicito que me confirmem por escrito a receção desta comunicação e a data de cessação do contrato, indicando eventuais encargos e o modo de devolução dos equipamentos que me tenham sido entregues.

Solicito ainda que não seja efetuada qualquer cobrança, incluindo por débito direto, relativa a períodos posteriores à data de cessação.

Com os melhores cumprimentos, [Nome completo]

Se continuarem a faturar após a cessação

Uma última fatura relativa ao pré-aviso é normal; faturas referentes a períodos posteriores à data de cessação confirmada não são. Cancelar a autorização de débito direto no banco não termina o contrato, pelo que deve reclamar por escrito ao prestador. No telefone e na internet, os montantes contestados por escrito antes da data de suspensão impedem a suspensão do serviço por esses valores (art. 128.º LCE). Nos serviços essenciais, como telefone, internet, eletricidade, gás e água, o direito do prestador ao pagamento prescreve 6 meses após a prestação (art. 10.º Lei n.º 23/96), e o litígio fica sujeito a arbitragem se optar por um centro de arbitragem de conflitos de consumo (art. 15.º). Pode também usar o Livro de Reclamações, em papel no estabelecimento ou online. Consulte os guias sobre reclamações e pedidos de pagamento. A carta de insistência abaixo refere a denúncia, enumera as faturas indevidas e pede o reembolso; mantenha a última frase entre parênteses retos apenas para um serviço essencial.

Assunto: Faturação após a cessação do contrato n.º [número de contrato]

Exmos. Senhores,

Em [data], comuniquei a denúncia do contrato n.º [número de contrato] através de [meio utilizado], comunicação que foi entregue em [data de entrega] e cuja cópia junto. [Se aplicável: A cessação foi confirmada por escrito em [data], com efeitos a [data de cessação].]

Não obstante, continuam a ser-me faturados montantes relativos a períodos posteriores à cessação do contrato: [números das faturas e montantes]. Esses montantes não são devidos.

Solicito o reembolso de [montante] euros no prazo de 10 dias úteis a contar da receção desta carta, por transferência para a conta com o IBAN [IBAN], bem como a confirmação escrita de que o contrato se encontra cessado.

Na falta de resposta satisfatória, apresentarei reclamação no Livro de Reclamações e submeterei o litígio a um centro de arbitragem de conflitos de consumo. [Se se tratar de um serviço público essencial: Recordo que, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, o litígio fica sujeito a arbitragem necessária se eu optar por esse meio.]

Com os melhores cumprimentos, [Nome completo]

Enviar a carta e guardar prova

Se preferir o correio, carregue o PDF final ou escreva a carta na MaisonMail. Use a morada para cancelamentos indicada no contrato ou no site do prestador, em vez de uma morada geral que não tenha confirmado. A morada do destinatário determina o destino; os serviços disponíveis, a estimativa de entrega e o preço final são apresentados antes do pagamento. Exceto na livre resolução de 14 dias, em que basta enviar a tempo, o cancelamento conta da receção, pelo que deve prever tempo para impressão e entrega. A MaisonMail envia cartas normais e com seguimento para Portugal, não carta registada: se o contrato a exigir, envie-a numa estação dos CTT. A ANACOM recomenda cancelar por escrito e guardar prova; pode também enviar o mesmo texto por e-mail ou pela área de cliente. Guarde uma cópia exata da carta. O seguimento mostra que um objeto chegou, não o conteúdo do envelope.