Carta pré-contenciosa: Inglaterra e País de Gales

Resposta rápida

Uma letter before action (também chamada letter before claim) informa a outra parte do que reclama, porquê e o que pretende, antes de ponderar uma ação judicial em Inglaterra e no País de Gales. Num caso simples, 14 dias são normalmente um prazo de resposta razoável. Uma empresa que cobra uma dívida a um particular pode ter de seguir o Debt Claims Protocol, com pelo menos 30 dias e anexos obrigatórios. Enviar a carta não prolonga o prazo de prescrição.

Este guia abrange litígios civis simples em Inglaterra e no País de Gales, como um reembolso que continua por pagar. A carta de interpelação pré-contenciosa (letter before action), também chamada letter before claim, apresenta a sua posição antes de ponderar recorrer a tribunal. A Escócia e a Irlanda do Norte têm procedimentos diferentes. Se ainda não apresentou o problema à empresa, comece por uma carta de reclamação.

Verificar o procedimento e o prazo de resposta

Verifique se se aplica um protocolo pré-contencioso específico (pre-action protocol). Segundo as regras processuais gerais sobre a fase pré-contenciosa (Practice Direction), 14 dias são normalmente um prazo razoável para responder num caso simples; os casos complexos exigem mais tempo. Uma empresa que cobra uma dívida a um particular, incluindo um empresário em nome individual (sole trader), pode ter de seguir o Debt Claims Protocol: normalmente pelo menos 30 dias e anexos obrigatórios. Este exemplo não substitui esse procedimento. Enviar uma carta não prolonga o prazo de prescrição para recorrer a tribunal.

O que incluir na carta

O seu nome e morada; o nome e a morada corretos do destinatário; a data e uma referência; uma breve cronologia e o fundamento da pretensão; o que pretende; o montante e o respetivo cálculo, se aplicável; cópias das provas principais; um prazo de resposta razoável; e a sua disponibilidade para considerar uma negociação ou mediação.

Exemplo de letter before action em inglês (Inglaterra e País de Gales)

Substitua todos os textos entre parênteses retos, verifique o procedimento aplicável e junte cópias dos documentos relevantes. Este exemplo destina-se a um pedido simples de reembolso feito por um consumidor, não a todos os tipos de pretensão.

[Your full name and postal address]

[Recipient’s name and postal address]

[Date] — [Order or account reference]

Letter before claim — refund request

Dear [Name, or Sir or Madam],

On [date], I paid £[amount] for [goods or service]. [Explain what went wrong, why you believe a refund is due, and your previous attempts to resolve it.]

I request repayment of £[amount], calculated as [breakdown]. Copies of [relevant documents] are enclosed.

Please reply in writing by [reasonable date, allowing time for delivery]. If you dispute the claim, please explain your reasons and provide relevant documents. I am willing to consider negotiation or mediation.

If we cannot resolve this matter, I may bring a court claim. Before doing so, I will review the applicable pre-action requirements.

[Yours sincerely if you used a name; Yours faithfully if you wrote Sir or Madam],

[Your name]

Enviar a carta concluída

Guarde uma cópia da carta e dos anexos. Citizens Advice recomenda obter um comprovativo de envio. O comprovativo de envio, o seguimento e a assinatura na entrega registam aspetos diferentes; nenhum prova por si só o conteúdo nem garante uma notificação legal válida. Antes de pagar, verifique se o serviço de envio disponível oferece as provas e os prazos de que o seu caso precisa. Carregue o PDF concluído ou escreva a sua carta na MaisonMail. Introduza a morada completa do destinatário: é ela que determina o destino. Os serviços disponíveis, o prazo de entrega estimado e o preço final aparecem antes do pagamento.