Carta de demissão na Alemanha: aviso prévio e assinatura

Resposta rápida

Para se demitir de um emprego na Alemanha, entregue à entidade empregadora uma carta assinada à mão: um e-mail, uma mensagem de WhatsApp ou uma digitalização são inválidos (§ 623 BGB). O aviso prévio legal do trabalhador é de quatro semanas para o dia 15 ou para o fim do mês (§ 622 BGB); durante o período experimental, é de duas semanas. O contrato ou a convenção coletiva podem fixar prazos mais longos. O aviso prévio conta a partir do dia em que a entidade empregadora recebe a carta, por isso entregue-a em mão e peça um recibo assinado. A demissão pode implicar uma Sperrzeit (suspensão do subsídio de desemprego), e tem de se inscrever como candidato a emprego com três meses de antecedência.

Este guia destina-se aos trabalhadores que querem demitir-se de um emprego na Alemanha através da denúncia do contrato de trabalho com aviso prévio (Eigenkündigung). Não trata do despedimento pela entidade empregadora nem da revogação do contrato por acordo (Aufhebungsvertrag). Antes de escolher a data de fim, verifique o contrato de trabalho e a convenção coletiva (Tarifvertrag) aplicável, se existir. Se a entidade empregadora o tiver despedido, procure aconselhamento rapidamente: a ação contra um despedimento tem, normalmente, de ser intentada no prazo de três semanas.

É obrigatório um original assinado

O § 623 do Código Civil alemão (BGB) exige a forma escrita legal para pôr fim a uma relação de trabalho e exclui expressamente a forma eletrónica. Em conjugação com o § 126 BGB, isto significa um documento em papel com a sua própria assinatura manuscrita. Um e-mail, uma mensagem de WhatsApp, um PDF assinado e digitalizado ou uma imagem da assinatura impressa por um serviço de envio não substituem o original assinado, e neste caso nem uma assinatura eletrónica qualificada basta. Prepare o texto, imprima-o, assine o original e trate pessoalmente da entrega. Por esse motivo, este guia não oferece nenhuma opção de impressão e envio online para a demissão.

Verificar o aviso prévio e a data de fim

Nos termos do n.º 1 do § 622 BGB, o aviso prévio legal do trabalhador é de quatro semanas para o dia 15 ou para o fim de um mês civil. Quatro semanas não é o mesmo que um mês. Os prazos mais longos do n.º 2 do § 622 BGB, que aumentam com a antiguidade, só vinculam a entidade empregadora, salvo se o contrato ou a convenção coletiva os tornarem extensivos ao trabalhador, o que é frequente. Calcule para trás a partir de uma data de fim admissível e conte o prazo a partir do dia em que a entidade empregadora recebe a carta. Por exemplo, se a entidade empregadora receber a demissão a 10 de março, as quatro semanas terminam a 7 de abril, pelo que a primeira data de fim possível é 15 de abril. Os exemplos não calculam nem garantem uma data de fim válida.

Período experimental e contratos a termo

Durante um período experimental (Probezeit) acordado de até seis meses, o n.º 3 do § 622 BGB permite um aviso prévio de duas semanas para qualquer dia, salvo disposição diferente de uma convenção coletiva. Nem todos os empregos têm período experimental e, terminado este, aplica-se o prazo normal. Um contrato a termo (befristeter Arbeitsvertrag) só pode ser denunciado antecipadamente com aviso prévio se o contrato ou a convenção coletiva aplicável o permitirem (n.º 4 do § 15 da lei do trabalho a tempo parcial e a termo, TzBfG). O período experimental de um contrato a termo tem também de ser proporcional à duração prevista do contrato e ao tipo de trabalho (n.º 3 do § 15 TzBfG). Se o seu contrato a termo não tiver uma cláusula de denúncia, não pode simplesmente demitir-se antes do tempo; pergunte antes à entidade empregadora se é possível acordar uma data de fim.

Exemplo em alemão: demissão com aviso prévio

Acrescente o seu nome e morada, o nome e a morada corretos da entidade empregadora, a data e, se o tiver, o seu número de trabalhador. Preencha a data de fim só depois de verificar o contrato e o momento em que a entidade empregadora vai receber a carta e, em seguida, assine o original em papel. A fórmula subsidiária «hilfsweise zum nächstmöglichen zulässigen Termin» («subsidiariamente, para a data admissível mais próxima») faz com que a demissão produza efeitos na data seguinte permitida, caso a sua data esteja errada; não supre a falta de um direito de denúncia nem a falta de assinatura. Guarde uma cópia. Pedir confirmação não fixa a data de fim nem substitui a entrega do original.

Ordentliche Kündigung meines Arbeitsverhältnisses — [Personalnummer, falls vorhanden]

Sehr geehrte Damen und Herren,

hiermit kündige ich mein Arbeitsverhältnis ordentlich und fristgerecht zum [geprüftes Enddatum], hilfsweise zum nächstmöglichen zulässigen Termin.

Bitte bestätigen Sie mir den Erhalt dieser Kündigung und das Datum, zu dem mein Arbeitsverhältnis endet.

Mit freundlichen Grüßen [Ort, Datum, Name und eigenhändige Originalunterschrift]

Passagem de funções, férias e subsídio de desemprego

Combine a passagem de funções, as férias por gozar, uma eventual dispensa de trabalho (Freistellung), o último salário e a devolução do equipamento. As férias por gozar não encurtam automaticamente o aviso prévio nem lhe permitem deixar de trabalhar mais cedo. Pode pedir um certificado de trabalho (Arbeitszeugnis) e outros documentos de fim de contrato. Demitir-se sem um motivo importante leva normalmente a uma Sperrzeit de até 12 semanas sem subsídio de desemprego, o que também pode reduzir a duração total do direito (§ 159 SGB III, o Livro III do Código Social alemão). Tem de se inscrever como candidato a emprego na Agentur für Arbeit (o serviço público de emprego) pelo menos três meses antes do fim do contrato, ou no prazo de três dias se só souber a data de fim mais tarde (§ 38 SGB III). Antes de se demitir, informe-se junto da Agentur für Arbeit sobre a sua situação.

Entregar o original e guardar provas

Nos termos do § 130 BGB, o que conta é o momento em que a entidade empregadora recebe a carta; enviá-la antes do fim do prazo não basta. Entregue o original assinado à entidade empregadora ou a uma pessoa autorizada a recebê-lo e peça-lhe que assine um recibo numa cópia separada, ou leve uma testemunha que tenha lido a carta. Se a enviar pelo correio, conte com o tempo de entrega; o seguimento mostra que o envio chegou, não o que continha. O recibo abaixo destina-se a ser preenchido pelo destinatário; não substitui a sua carta de demissão assinada. Não use um serviço de impressão e envio online para entregar o original exigido.

Empfangsbestätigung auf einer separaten Kopie

Das eigenhändig unterschriebene Original der Kündigung von [Name des Arbeitnehmers] wurde am [Datum] um [Uhrzeit] entgegengenommen.

[Name und Funktion der empfangsberechtigten Person] [Unterschrift der empfangenden Person]